Termos de uso

01Definições

No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:

GATA VIRTUAL: GATAVIRTUAL CARVALHO R P PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA - ME -, sociedade empresarial de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ sob o n°. 18.242.923/0001-15, com sede na cidade de São José do Rio Preto/SP, na rua São Jerônimo, n° 409, Vila Ideal , CEP 15.060.025.

USUÁRIOS:

a. VISITANTE: pessoa física cadastrada na PLATAFORMA, que acesse os conteúdos publicitários ofertados pelos ANUNCIANTES na PLATAFORMA.

b. ANUNCIANTE: pessoa física cadastrada na PLATAFORMA, que, no uso desta, irá divulgar os seus anúncios aos VISITANTES.

PLATAFORMA: sistema constituído por uma aplicação web, onde há cessão de espaço publicitário para anúncios, em que todos os USUÁRIOS podem visualizar os anúncios publicados pelos ANUNCIANTES cadastrados na plataforma da GATA VIRTUAL.

TRATAMENTO DE DADOS: Nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, toda operação realizada pela GATA VIRTUAL com dados pessoais do USUÁRIO, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

02Adesão

Este instrumento regula as condições de uso dos serviços da PLATAFORMA sendo um contrato entre os USUÁRIOS e a GATA VIRTUAL. A utilização dos serviços oferecidos através da PLATAFORMA indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.

VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A GATA VIRTUAL CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.

A aceitação destes Termos não constitui consentimento genérico para tratamento ou compartilhamento de dados. Cada operação deve ter finalidade determinada e base legal adequada, observada a seção 9. Quando necessário, o consentimento será solicitado de forma específica e poderá ser revogado nos termos da lei.

Caso você NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, NÃO acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da GATA VIRTUAL.

Os presentes termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na PLATAFORMA, em https://gatavirtual.com/termos-de-uso.

03Quem somos e o que fazemos

O GATA VIRTUAL é uma empresa privada, que disponibiliza uma plataforma web através do link https://gatavirtual.com/, a qual oferece cessão de espaço para anúncios publicitários. Nela, os ANUNCIANTES expõem o seu anúncio e adicionam as informações que considerem pertinentes acerca do conteúdo anunciado, a fim de que os VISITANTES possam efetuar buscas na PLATAFORMA de modo a localizar os anúncios que se adequem ao perfil desejado.

04Condições gerais de uso

Os USUÁRIOS declaram que preenchem os seguintes pré-requisitos para utilização da PLATAFORMA:

(I) Ter 18 anos completos e capacidade civil para contratar. É proibido o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo adulto, bem como seu cadastro ou participação nos anúncios e atendimentos. A declaração de maioridade não substitui os mecanismos de verificação de idade exigidos pela legislação.

(II) Possuir a capacidade de comprometer-se aos presentes termos, prestando todas as informações que forem necessárias para realização de seu cadastro. Declarando prestá-las de maneira idônea e verídica, sob pena de responder penal e civilmente.

(III) Possuir número de telefone móvel válido e e-mail, por meio do qual a GATA VIRTUAL possa entrar em contato quando necessário.

A GATA VIRTUAL disponibiliza espaço publicitário. Os ANUNCIANTES respondem pelas informações que publicam e pelas condições que ajustam diretamente com os VISITANTES. A publicação ou verificação de um perfil não representa garantia de atendimento, de idoneidade ou de resultado da contratação.

A GATA VIRTUAL possibilita que os VISITANTES e os ANUNCIANTES contatem-se de forma direta, sem qualquer intervenção, seja na negociação ou na efetivação do que fora negociado, não sendo a GATA VIRTUAL intermediadora ou fornecedora de quaisquer dos serviços ou produtos anunciados na PLATAFORMA, ou empregador/representante/agente de qualquer dos ANUNCIANTES nesta cadastrado.

A responsabilidade da GATA VIRTUAL será apurada conforme a legislação e as decisões judiciais aplicáveis, inclusive quanto a anúncios pagos, conteúdos ilícitos, segurança e tratamento de denúncias. Estes Termos não afastam a responsabilidade por atos ou omissões próprios da PLATAFORMA nem direitos que não possam ser renunciados.

A GATA VIRTUAL não intermedeia qualquer negociação que venha a ser realizada entre USUÁRIOS, ficando somente a cargo destes o acerto das condições do negócio que efetivarem, tais como o valor, a qualidade, a forma, o prazo e outros pontos que julgarem necessários.

A GATA VIRTUAL não interfere em nenhuma negociação que eventualmente venha a ser realizada entre USUÁRIOS, ficando somente a cargo destes o acerto de quaisquer condições de realização das negociações praticadas, tais como o valor, a qualidade, a forma, o prazo e outros pontos que julgarem necessários.

No momento do cadastro, os USUÁRIOS poderão utilizar todas as funcionalidades disponibilizadas na PLATAFORMA, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos neste Termos de Uso.

Por não figurar como parte nas transações que eventualmente sejam firmadas entre os USUÁRIOS, a GATA VIRTUAL também não pode obrigar os USUÁRIOS a honrarem com as possíveis obrigações assumidas no momento da realização das negociações.

O USUÁRIO se compromete a utilizar das funcionalidades da PLATAFORMA com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.

O USUÁRIO reconhece expressamente que, através deste instrumento, recebe da GATA VIRTUAL a outorga de uma licença de uso da PLATAFORMA, que é intransferível, sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a este termo, restando vedado o uso da PLATAFORMA em desacordo com o previsto neste instrumento.

O USUÁRIO é o único responsável pela segurança de sua senha e pelo uso de seu cadastro na PLATAFORMA, por isto, recomendamos que não compartilhem com terceiros tais informações e, caso estas informações sejam, por qualquer motivo, extraviadas ou hackeadas, o USUÁRIO deverá informar imediatamente à GATA VIRTUAL, através do [email protected], a fim de que se possa solucionar a questão.

Cada USUÁRIO responde pelos danos decorrentes de sua própria conduta, na forma da lei, sem exclusão de outras responsabilidades legalmente cabíveis.

Os USUÁRIOS não devem utilizar a PLATAFORMA para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar a GATA VIRTUAL, outros USUÁRIOS ou terceiros.

Eventuais falhas ou indisponibilidades da PLATAFORMA serão tratadas conforme as obrigações contratuais e legais da GATA VIRTUAL, preservados os direitos dos USUÁRIOS.

O USUÁRIO deve possuir todos os softwares e hardwares necessários para acessar à PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando, a computador/dispositivo móvel com acesso à Internet, cabendo à GATA VIRTUAL, tão somente, disponibilizar a PLATAFORMA ao USUÁRIO, nos termos deste instrumento.

O uso da PLATAFORMA pelos USUÁRIOS fica condicionado ao seu cadastro prévio, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento.

05Cadastro

Os serviços oferecidos pela GATA VIRTUAL estão disponíveis para pessoas físicas absolutamente capazes.

Para que os ANUNCIANTES realizarem o seu cadastro na PLATAFORMA, deverão fornecer à GATA VIRTUAL os seguintes dados: nome, sobrenome, filiação, número do CPF, foto legível do documento de identificação (frente e verso), vídeo de apresentação do ANUNCIANTE, telefone celular.

Para que os VISITANTES realizem o seu cadastro na PLATAFORMA, deverão fornecer à GATA VIRTUAL o seu e-mail.

Para a utilização regular da PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá efetuar cadastro, preenchendo todos os dados solicitados pela PLATAFORMA no momento do cadastramento.

Os USUÁRIOS devem fornecer dados cadastrais verdadeiros e atualizados e respondem por falsidades que pratiquem, sem prejuízo dos deveres legais de segurança e diligência da GATA VIRTUAL.

A GATA VIRTUAL se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus ANUNCIANTES, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados. Neste caso, o uso da PLATAFORMA pelo ANUNCIANTE fica condicionado ao envio dos documentos eventualmente solicitados.

Indícios de dados falsos ou uso indevido de identidade podem motivar solicitação de esclarecimentos, suspensão preventiva ou outras medidas, conforme a seção 15, sem perda automática de direitos assegurados por lei.

O USUÁRIO poderá ter acesso às informações coletadas e sobre o TRATAMENTO DE DADOS realizado pela GATA VIRTUAL, de forma gratuita, através de solicitação para [email protected], ou através de seu cadastro na PLATAFORMA, podendo solicitar a exclusão a qualquer tempo.

A coleta dos dados do USUÁRIO visa identificá-lo, bem como habilitá-lo ao correto uso da PLATAFORMA, e, com isto, a GATA VIRTUAL poderá assegurar a boa qualidade dos serviços licenciados.

O USUÁRIO poderá exercer, a qualquer tempo, o seu direito de não fornecer seus dados à GATA VIRTUAL. Neste caso, entretanto, a GATA VIRTUAL ficará desobrigada de disponibilizar qualquer das funcionalidades da PLATAFORMA ao USUÁRIO.

O tratamento dos dados necessários ao cadastro observará as finalidades e bases legais aplicáveis, conforme a seção 9, sem autorização genérica decorrente da aceitação destes Termos.

É proibida a criação de mais de um cadastro por USUÁRIO ou de novas contas para contornar suspensão ou banimento. As medidas aplicáveis observarão a seção 15.

O USUÁRIO acessará o seu cadastro na PLATAFORMA por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O USUÁRIO compromete-se a notificar a GATA VIRTUAL imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela GATA VIRTUAL na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

O USUÁRIO compromete-se a notificar a GATA VIRTUAL imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela GATA VIRTUAL na PLATAFORMA, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros USUÁRIOS que possam ocasionar danos aos próprios USUÁRIOS da PLATAFORMA, a esta, a GATA VIRTUAL ou a terceiros.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do USUÁRIO.

O apelido que o USUÁRIO utiliza na PLATAFORMA não poderá guardar semelhança com o nome GATA VIRTUAL, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que o vincule à GATA VIRTUAL.

Cadastros ou anúncios que violem estes Termos ou a legislação estarão sujeitos às medidas da seção 15, observadas a gravidade, as evidências disponíveis e a necessidade de proteção dos envolvidos.

A GATA VIRTUAL se reserva o direito de não permitir novo cadastro de USUÁRIOS que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas da PLATAFORMA ou à legislação vigente.

A recusa de cadastro ou restrição de conta deverá estar relacionada a requisitos de elegibilidade, segurança, cumprimento destes Termos ou obrigação legal, observada a seção 15.

Ao concordar com o presente instrumento, o USUÁRIO declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados à GATA VIRTUAL ou à PLATAFORMA.

06Funcionalidades

A GATA VIRTUAL poderá atualizar suas funcionalidades, respeitando as condições contratadas, a comunicação das mudanças relevantes e os direitos assegurados por lei.

07Obrigações dos usuários

O USUÁRIO se obriga a manter atualizados seus dados cadastrais, bem como informar qualquer modificação verificada, especialmente seus dados de pagamento, bem como seu endereço de e-mail e telefone, que serão os principais canais de comunicação entre a GATA VIRTUAL e o USUÁRIO.

Problemas com o atendimento devem ser comunicados ao responsável pela oferta. O USUÁRIO também pode apresentar denúncia à GATA VIRTUAL, recorrer às autoridades e exercer os direitos cabíveis, independentemente de tentativa de acordo direto.

O USUÁRIO é o único responsável pela escolha, realização de negociação, acerto de preço, forma de pagamento e a respectiva contratação dos demais USUÁRIOS.

O USUÁRIO deve fornecer informações verdadeiras, manter o anúncio atualizado e comunicar falsidades ou irregularidades que identifique. Aplicam-se as regras de oferta e atendimento da seção 14 e de denúncias da seção 15.

08Métodos de pagamento

Os meios abaixo se referem à contratação de publicidade junto à GATA VIRTUAL, conforme as opções disponíveis na compra. O pagamento do anúncio é distinto de qualquer valor pago diretamente ao ANUNCIANTE por atendimento.

a) Boleto bancário;

b) Depósito bancário;

c) Pix.

09Privacidade e dados pessoais

Durante a utilização da PLATAFORMA, pelo USUÁRIO, a GATA VIRTUAL coletará e armazenará as informações fornecidas pelos USUÁRIOS, nos termos deste instrumento, conjuntamente com informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, registros de acesso à aplicação (IP, com data e hora), informações acessadas, telas acessadas, dados de geolocalização, histórico de aplicações, dentre outras, dos USUÁRIOS, que serão armazenadas no banco de dados e também no cookie do browser.

Os dados necessários à prestação dos serviços, à análise de denúncias e ao exercício regular de direitos serão tratados com finalidade definida e base legal adequada. Atividades publicitárias e estatísticas exigem avaliação própria de necessidade e base legal, sem uso indiscriminado das informações recebidas em denúncias.

O tratamento e o compartilhamento de dados, inclusive com prestadores de serviço, dependem de finalidade, necessidade e base legal aplicável. A aceitação destes Termos não substitui consentimento específico quando exigido. Os prestadores relacionados nesta seção são:

(i) a AWS que pode ser contatada por meio do [email protected];

(ii) a Mixpanel que pode ser contatada por meio do [email protected];

(iii) a HotJar que pode ser contatada por meio do [email protected];

(iv) a Google Analytics que pode ser contatada por meio do [email protected];

(v) Sentry que pode ser contatada por meio do [email protected];

(vi) Segment; e, que pode ser contatada por meio do [email protected];

(vii) Movidesk que pode ser contatada por meio do [email protected].

Todos os dados fornecidos pelo USUÁRIO à GATA VIRTUAL, por meio da utilização da PLATAFORMA, serão considerados confidenciais pela GATA VIRTUAL, e esta se compromete a adotar todos os esforços com o intuito de preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, atendendo aos padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:

(i) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;

(ii) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;

(iii) Disponibilização de acesso controlado a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas e autenticadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;

(iv) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da PLATAFORMA; (v) Anonimização dos dados do USUÁRIO ao serem compartilhados com terceiros não parceiros da GATA VIRTUAL; e,

(vi) Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

Os dados dos USUÁRIOS, coletados pela GATA VIRTUAL, por meio da utilização PLATAFORMA, poderão ser compartilhados com terceiros, nas hipóteses relacionadas abaixo:

(i) Para a proteção dos interesses da GATA VIRTUAL em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;

(ii) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a GATA VIRTUAL, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio da PLATAFORMA;

(iii) Mediante ordem judicial ou requisição de autoridade com competência legal, respeitadas as regras específicas de acesso a registros, comunicações e dados cadastrais previstas na seção 15.

A GATA VIRTUAL garante ao USUÁRIO, no que diz respeito ao processamento de dados pessoais, os seguintes direitos:

(i) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;

(ii) O acesso aos seus dados coletados pela PLATAFORMA, através do seu próprio login ou mediante requisição ao e-mail [email protected];

(iii) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;

(iv) O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;

(v) A portabilidade dos dados pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa feita pelo USUÁRIO à GATA VIRTUAL, através de [email protected];

(vi) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto à GATA VIRTUAL;

(vii) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a GATA VIRTUAL compartilhou seus dados; e,

(viii) Informações sobre a possibilidade e consequência do não fornecimento do consentimento do USUÁRIO.

O USUÁRIO poderá enviar e-mail para [email protected] apontando dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais.

A eliminação dos dados observará as hipóteses legais de conservação e ocorrerá quando cabível, inclusive:

(i) Quando a finalidade para a qual foram coletados seja alcançada; ou, quando deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance da finalidade, conforme finalidades descritas nos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade;

(ii) Quando o USUÁRIO revogar seu consentimento, nos casos em que este se fizer necessário, requerendo a exclusão à GATA VIRTUAL através do [email protected];

(iii) Caso seja determinado por autoridade competente.

Registros de acesso à aplicação devem ser mantidos sob sigilo e segurança pelo prazo legal de 6 meses, observadas as hipóteses legais de preservação adicional. Outros dados somente serão conservados pelo período necessário à finalidade e à base legal correspondente, inclusive para obrigações legais e exercício regular de direitos. A prevenção de recadastro após banimento exige necessidade, proporcionalidade e revisão da retenção, sem guarda indefinida automática.

Informações de denúncias que revelem vida sexual ou outros dados sensíveis exigem uma hipótese legal do art. 11 da LGPD, como exercício regular de direitos, quando indispensável. Seu acesso ficará restrito às pessoas que necessitem analisá-las. O legítimo interesse, isoladamente, não autoriza tratar dados sensíveis.

10Licença de uso de imagem

O USUÁRIO autoriza, de forma gratuita, irrestrita, irrevogável e irretratável, a GATA VIRTUAL utilizar sua imagem nos anúncios inseridos PLATAFORMA, seja em formato de foto ou vídeo, e sem que isto importe em qualquer violação aos seus direitos de imagem.

11Disposições gerais

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

A falha da GATA VIRTUAL em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a PLATAFORMA e desenvolvidos pela GATA VIRTUAL, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da GATA VIRTUAL, concordando os USUÁRIOS em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.

As revisões destes Termos serão identificadas por data e comunicadas pelos canais disponíveis quando afetarem direitos ou obrigações dos USUÁRIOS, com antecedência compatível com a mudança, ressalvadas exigências legais ou medidas urgentes de segurança. Não haverá aplicação retroativa de novas penalidades contratuais nem alteração de condições de contratos vigentes em desacordo com a lei.

Aplicam-se as leis brasileiras. Fica preservado o acesso ao foro legalmente competente, inclusive o do domicílio do consumidor quando cabível, sem renúncia a direitos assegurados por lei.

12Política de nomes

12.1. Deve conter entre 5 a 18 caracteres.

12.2. Símbolos não são permitidos.

12.3. Números não são permitidos.

12.4. Não são permitidas Ameaças.

12.5. Não são permitidos xingamentos, apelidos, tratamentos sexistas ou racistas.

12.6. Não é permitido nenhum tipo conteúdo abusivo que reduza alguém a uma condição degradante.

12.7. Não é permitido nenhum tipo de conteúdo que incite o medo.

12.8. Não é permitido divulgações de outras mídias ou redes sociais.

12.9. Não é permitido divulgação de datas, localidades ou períodos de tempo.

Qualquer nome que não esteja dentro da nossa politica de nomes, estará sujeito a penalizações.

Recomendamos que utilize um nome profissional, que deverá sofrer poucas alterações ao longo do tempo. Para frases de status, você pode utilizar o campo de status e o campo de descrição do novo perfil de anunciante. Você poderá adquirir novas trocas caso necessite alterar.

13Listagem de atendimento virtual

Os ANUNCIANTES cujos anúncios compreendam a descrição de atendimentos exclusivamente virtuais, deverão adequar-se a área e categoria própria para tal finalidade dentro da PLATAFORMA, e, nas hipóteses em que frustrarem tal exigência estarão sujeitos às penalizações previstas nestes Termos de Uso.

O GATA VIRTUAL reserva-se ao direito de realizar a adequação dos anúncios à categoria apropriada, visando o melhor funcionamento e organização da plataforma de sua propriedade.

A listagem destinada aos anúncios de serviços na modalidade virtual é exclusivamente para este fim, e, na hipótese de transferência ou retorno do anúncio para listagem da cidade de origem ou de outras cidades, esta somente poderá ser efetivada com utilização do “voucher de troca de cidade”.

É restrito o uso de tal modalidade para cessão do espaço publicitário a que se destina a PLATAFORMA, não sendo permitido a comercialização de quaisquer bens ou serviços não inerentes ao objetivo da PLATAFORMA, sob pena de penalização, inclusive de banimento.

O anúncio é pessoal e intransferível, pertencente a pessoa física identificada ou identificável, não podendo ser compartilhado, pertencer a grupo de pessoas, ser cedido ou comercializado sob qualquer forma ou pretexto.

O atendimento virtual está sujeito às regras de oferta e pagamento da seção 14 e de denúncias da seção 15. A classificação do anúncio não dispensa a descrição clara do serviço nem autoriza condutas ilícitas. A GATA VIRTUAL não realiza o atendimento anunciado nem recebe o preço desse atendimento em nome do ANUNCIANTE.

Denúncias podem envolver dados sensíveis, inclusive informações sobre vida sexual. Envie apenas o necessário à análise, conforme as seções 9 e 15. Solicitações de eliminação serão avaliadas com observância das hipóteses legais de conservação, sem promessa de descarte imediato de provas.

14Oferta, pagamento e atendimento

14.1. Oferta verdadeira. O ANUNCIANTE deve informar com clareza a modalidade do serviço, suas características, duração, preço total, eventuais custos adicionais, disponibilidade e condições de cancelamento. O anúncio e o que for combinado diretamente devem corresponder ao serviço efetivamente oferecido. É proibida publicidade falsa, enganosa por omissão ou abusiva.

14.2. Condutas proibidas. É vedado usar anúncios, contatos ou perfis para obter pagamentos mediante engano, prometer serviço que não se pretende prestar, simular identidade, adulterar comprovantes, cobrar taxas fictícias ou bloquear contato para evitar a solução de atendimento pago e não realizado. Também são proibidos extorsão, ameaças, exploração sexual, tráfico de pessoas, participação de menores de 18 anos e divulgação não autorizada de imagens íntimas.

14.3. Atendimento não realizado. Se o serviço pago não for prestado por fato atribuível ao ANUNCIANTE, este deverá comunicar o ocorrido e restituir integralmente os valores antecipados relativos ao serviço não realizado, sem demora injustificada. Remarcação ou substituição dependem de concordância livre do cliente. Na execução parcial ou em desacordo com o combinado, deverão ser observadas as soluções e restituições legalmente cabíveis, sem impor crédito ou nova contratação.

14.4. Consentimento e autonomia. Nenhum pagamento, anúncio ou acordo autoriza impor ato sexual, exposição de imagem ou continuidade de atendimento sem consentimento. Qualquer participante pode recusar ou interromper a interação. As consequências financeiras serão resolvidas conforme os fatos e a lei, sem coação e sem afastar a devolução de valores devida.

14.5. Possível fraude. Receber pagamento e não atender pode constituir infração contratual. Quando houver obtenção de vantagem ilícita mediante engano e prejuízo à vítima, os fatos poderão caracterizar estelionato ou outro ilícito, inclusive fraude eletrônica se presentes seus requisitos legais. A falta de atendimento, isoladamente, não comprova crime; a apuração criminal compete às autoridades.

14.6. Pagamento direto. A GATA VIRTUAL não administra nem estorna pagamentos feitos diretamente ao ANUNCIANTE. Isso não impede denúncias, medidas sobre o anúncio ou eventual responsabilização legal da PLATAFORMA. Antes de pagar, registre as condições combinadas e confira os dados do destinatário. Em caso de suspeita de fraude, procure prontamente sua instituição financeira e a autoridade policial; eventual recuperação depende dos procedimentos aplicáveis e não é garantida.

15Denúncias, segurança e autoridades

15.1. Como denunciar. Use o recurso de denúncia disponível no perfil ou envie e-mail para [email protected], inclusive se não tiver cadastro. Informe o link ou identificador do anúncio, relato dos fatos, datas, valor e comprovante do pagamento, quando houver, além de trechos pertinentes das conversas. O boletim de ocorrência, se existente, pode ser informado, mas não é requisito para receber a denúncia.

15.2. Proteção das informações. Preserve os arquivos originais e envie somente as informações necessárias. Oculte dados bancários e de terceiros sem relação com o caso. Não envie senhas, códigos de autenticação ou material íntimo desnecessário. Não encaminhe nem reproduza material de abuso sexual de crianças ou adolescentes; informe a localização do conteúdo à PLATAFORMA e às autoridades. É proibido fabricar provas, ameaçar ou expor dados pessoais dos envolvidos.

15.3. Análise e proteção. A GATA VIRTUAL analisará as informações com diligência e adotará as providências cabíveis conforme o risco e as evidências disponíveis, priorizando situações de ameaça, exploração e risco a crianças, adolescentes ou pessoas vulneráveis. Poderá solicitar esclarecimentos, retirar anúncios e suspender preventivamente perfis para evitar novos danos, sem aguardar condenação criminal. A análise contratual não substitui investigação policial nem declara culpa criminal.

15.4. Medidas aplicáveis. Conforme a gravidade, a reincidência e o risco de novos danos, poderão ser aplicadas advertência, exigência de correção, remoção de conteúdo, suspensão, bloqueio ou banimento. Medidas urgentes podem ser adotadas sem aviso prévio. O USUÁRIO afetado será informado dos fundamentos e poderá pedir revisão pelo e-mail acima, ressalvados sigilo legal, proteção de terceiros ou ordem de autoridade competente. O retorno sobre a denúncia respeitará a privacidade dos envolvidos. Fraudes graves podem justificar banimento sem advertências anteriores.

15.5. Provas e autoridades. Os registros e dados disponíveis serão preservados na medida necessária e legalmente permitida. O fornecimento de registros de acesso e de comunicações privadas observará a exigência de ordem judicial; dados cadastrais somente serão fornecidos às autoridades nas hipóteses legalmente autorizadas. CPF, documentos e endereço não serão entregues ao denunciante por simples solicitação. A exclusão de conta não afasta obrigações legais de guarda nem ordens de preservação.

15.6. Direitos preservados. A denúncia não exige acordo prévio nem impede recurso à polícia, ao Judiciário ou aos órgãos de defesa do consumidor, quando cabível. A suspensão de um anúncio não implica confisco automático de saldo de publicidade nem perda automática do direito a restituição. Eventuais valores e reparações serão apurados conforme o contrato, os fatos e a legislação.

01Objeto dos termos e condições

O presente instrumento tem por objeto estabelecer os termos e condições da contratação celebrada entre GATA VIRTUAL e ASSINANTE (Contratante), para a contratação de plano de destaque em buscas na plataforma GATA VIRTUAL.

As informações encontram-se disponíveis ao ASSINANTE no site www.gatavirtual.com

02Código da assinatura

O GATA VIRTUAL concederá ao ASSINANTE um “Código de Assinante” para identificação do ASSINANTE junto ao Serviço de Atendimento ao Cliente GATA VIRTUAL, que será o código de identificação do usuário - ID AD. O ASSINANTE pode encontrá-lo após a confirmação do seu pedido e quando do envio dos Produtos/Serviços ao ASSINANTE.

03Entrega

A entrega dos Produtos/Serviços se iniciará imediatamente após a contratação e a confirmação do pagamento.

04Contratação

PREÇOS, FORMAS DE PAGAMENTO: A contratação pelo ASSINANTE deverá ser realizada por meio do “site” do GATA VIRTUAL, onde constarão todos os Planos de Assinatura disponíveis, bem como suas condições específicas.

4.1. O ASSINANTE deverá optar pelo Plano de Assinatura que deseja contratar, sendo certo que suas condições específicas (Valores, Prazos, Condições de Pagamento e etc.) constantes do site passarão a fazer parte integrante e inseparável do presente instrumento.

4.2. O ASSINANTE expressamente declara e garante, para todos os fins de direito:

(I) possuir capacidade jurídica para celebrar este instrumento e para utilizar o Produto/ Serviço;

(II) reconhecer que o presente instrumento se formaliza, vinculando as partes, com a confirmação contratual, o que se fará mediante o clique no espaço reservado para tanto no site GATA VIRTUAL.

4.3. Como contraprestação pelo objeto deste contrato, o ASSINANTE deverá pagar à GATA VIRTUAL a quantia correspondente ao Plano contratado, conforme opção realizada na hora da compra e vigente no ato da compra.

4.4. A forma de pagamento será escolhida pelo ASSINANTE dentre as constantes do “site” para o Plano escolhido, onde constarão também a periodicidade da cobrança e eventuais penalidades aplicáveis.

4.5. A GATA VIRTUAL se reserva o direito de, unilateralmente, sem a necessidade prévio aviso, reajustar os valores de seus planos e assinaturas, preservadas as condições dos contratos com prazo determinado e vigência limitada, enquanto perdurar sua vigência.

05Banco de dados

O ASSINANTE se declara ciente de que, a partir da contratação da assinatura de um Produto/Serviço, o mesmo passa a fazer parte do banco de dados do GATA VIRTUAL, por meio do qual poderá vir a receber informações do GATA VIRTUAL. Caso o ASSINANTE não tenha o interesse em receber essas informações, fica assegurado ao mesmo o direito de manifestar sua oposição, bastando que tal decisão seja comunicada para o Serviço de Atendimento ao Cliente GATA VIRTUAL.

5.1. Os dados dos ASSINANTES serão tratados conforme as seções 9 e 15 dos Termos de Uso, inclusive quanto à segurança, conservação de provas, exercício de direitos e atendimento de requisições legalmente válidas.

5.2. A apresentação de denúncia não autoriza a divulgação pública de dados cadastrais nem o acesso irrestrito de terceiros a documentos ou informações privadas dos ASSINANTES.

06Atendimento ao assinante

O GATA VIRTUAL disponibiliza ao ASSINANTE Serviço de Atendimento e coloca à disposição através do email [email protected].

07Prazo

Este instrumento é celebrado pelo prazo de até 30 dias, conforme opção do ASSINANTE no site do GATA VIRTUAL, sendo prorrogado por períodos iguais, por meio da renovação facilitada, conforme procedimento previsto no próximo item.

08Renovação

GATA VIRTUAL adota o procedimento de renovação programada da assinatura, dirigido exclusivamente ao ASSINANTE, assegurando facilidade e agilidade na renovação.

8.1. Se acaso não for do interesse do ASSINANTE a renovação de sua assinatura, basta que o mesmo responda ou entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente do GATA VIRTUAL através do email [email protected].

09Cancelamento

GATA VIRTUAL assegura ao ASSINANTE a possibilidade de cancelamento do presente instrumento a qualquer tempo, mediante aviso prévio por parte do ASSINANTE, e respeitando o previsto nos termos de uso da plataforma.

10Rescisão

A assinatura poderá ser cancelada por infração contratual, mediante notificação e oportunidade de correção quando cabível. As medidas urgentes de proteção previstas na seção 15 dos Termos de Uso poderão ser adotadas imediatamente, preservados os direitos legalmente assegurados e a possibilidade de revisão.

10.1. Caso o ASSINANTE não pague o valor devido no prazo estipulado em notificação a ser enviada pelo GATA VIRTUAL, o presente instrumento poderá ser rescindido com a imediata suspensão da entrega dos Produtos/Serviços.

11Alterações dos termos e condições

Quaisquer alterações que impactem em ônus financeiro ao ASSINANTE, serão feitas mediante comunicação prévia ao mesmo, que poderá manifestar a sua concordância, por qualquer meio disponível, renegociar tais alterações ou qualquer das partes poderá denunciá-lo, caso não cheguem a um acordo.

12Foro

Fica assegurado ao ASSINANTE o direito de, caso necessário, recorrer ao Foro da Comarca de sua residência para quaisquer dúvidas e questões oriundas deste instrumento.